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Decretos
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Lei publicada em 28 de Setembro de 2023 297/2023REGULAMENTA O SERVIÇO D E INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM D E DOMINGOS MOURAO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei publicada em 10 de Julho de 2023 299/2023Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 11 de Julho de 2023 300/2023Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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Lei publicada em 17 de Julho de 2023 301/2023Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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Lei publicada em 18 de Setembro de 2023 305/2023Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 17 de Outubro de 2023 308/2023Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel rural situado na comunidade batalha, neste Município de Domingos Mourão - PI, para fins de regularização de construção de quadra poliesportiva e unidade escolar. |
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Lei publicada em 11 de Outubro de 2023 310/2023Abre no orçamento vigente credito adicional suplementar e da outras providencias |
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Lei publicada em 06 de Outubro de 2023 310/2023Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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Lei publicada em 09 de Outubro de 2023 311/2023Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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Lei publicada em 30 de Outubro de 2023 314/2023Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |