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Decretos
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Lei publicada em 02 de Janeiro de 2023 269/2022Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 30 de Dezembro de 2022 270/2022Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme o art. 8 ° da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 |
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Lei publicada em 03 de Março de 2023 271/2022Republicado em substituição ao publicado na Edição n• 4736, de 09/01 /2023, em virtude de erro material. |
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Lei publicada em 24 de Janeiro de 2023 271/2022Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 12 de Janeiro de 2023 272/2023Regulamenta os repasses do Abono/FUNDEB para o exercÃcio 2022, e dá outras providencias. |
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Lei publicada em 11 de Janeiro de 2023 272/2023Regulamenta os repasses do Abono/FUNDEB para o exercÃcio 2022, dá outras providências |
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Lei publicada em 24 de Janeiro de 2023 273/2022Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 20 de Fevereiro de 2023 274/2023Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 20 e 22 de fevereiro de 2023 (segunda-feira de carnaval e quarta-feira de cinzas) |
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Lei publicada em 20 de Março de 2023 275/2023Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 05 de Abril de 2023 276/2023Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |