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Lei Municipal
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Lei publicada em 31 de Março de 2003 195/2003Dispõe sobre o sistema previdenciário dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Domingos Mourão/PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 16 de Abril de 2003 196/2003Altera o Anexo I de que trata o art. 38 da Lei n° 174/98, que dispõe sobre a remuneração do Magistério Público Municipal de Domingos Mourão, Estado do Piauí e dá outras providências. |
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Lei publicada em 10 de Junho de 2003 198/2003Altera a Lei n.º 158/97, de 07 de abril de 1997, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Domingos Mourão, Estado do Piauí e dá outras providências. |
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Lei publicada em 10 de Junho de 2003 199/2003Altera os Anexos I. II e III da Lei nº 159/97, de 21 de maio de 1997, que dispõe sobre a remuneração dos Servidores do Município de Domingos Mourão, Estado do Piauí e dá outras providências. |
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Lei publicada em 03 de Julho de 2003 200/2003Autoriza o Executivo Municipal a outorgar a ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A – AGESPISA, Sob regime de concessão de que trata o artigo 175 da Constituição Federal e das Leis Federais nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 e 9.074, de 7 de julho de 1995, a prestação dos serviços públicos locais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. |
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Lei publicada em 08 de Junho de 2004 201/2004Dispõe sobre a política municipal de Atendimento aos Direitos das Crianças e Adolescentes e dá outras providências. |
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Lei publicada em 08 de Junho de 2004 201/2004Dispõe sobre a política municipal de Atendimento aos Direitos das Crianças e Adolescentes e dá outras providências. |
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Lei publicada em 08 de Junho de 2004 201/2004Dispõe sobre a criação do Programa de Implantação da Jornada Ampliado Avanço Educação nos escolas do município, no âmbito ·do Secretaria Municipal de Educação de Domingos Mourão-PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 28 de Setembro de 2023 205/2003Dispõe sobre a criação da Controladoria Geral do Município de Domingos Mourão, instituição do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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Lei publicada em 19 de Dezembro de 2003 205/2003Dispõe sobre a criação da Controladoria Geral do Município de Domingos Mourão, instituição do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |