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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada em 30 de Agosto de 2024

359/2024

DECRETA LUTO OFICIAL DE TRES DIAS NO MUNICIPIO, EM VIRTUDE DO FALECIEMNTO DO CIDADDÃO JOSE FERREIRA SOBRINHO, EX VICE-PREFEITO MUNICIPAL.

Lei publicada em 20 de Agosto de 2024

357/2024

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Lei publicada em 19 de Agosto de 2024

355/2024

Abre no orçamento vi{lente crédito adicional suplementar e da outras providências

Lei publicada em 12 de Agosto de 2024

354/2024

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

Lei publicada em 29 de Julho de 2024

351

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Lei publicada em 15 de Julho de 2024

342/2024

Decreta Ponto Facultativo no Município no dia 15 de julho d e 2024 (Segunda - Feira) dia anterior ao Feriado da padroeira.

Lei publicada em 01 de Julho de 2024

345/2024

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

Lei publicada em 14 de Junho de 2024

340

Trata sobre l ª Conferência Municipal Gestão do Trabalho e de Educação na Saúde para o dia 20 de junho de 2024, às 8:00 h, no Plenário da Câmara Municipal.

Lei publicada em 03 de Junho de 2024

341/2024

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Lei publicada em 28 de Maio de 2024

338/2024

Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 31 de maio de 2024 (Sexta-Feira).