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Decretos
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Lei publicada em 17 de Junho de 2025 385/2025Decreta FERIADO e ponto facultativo nas repartiçõesd públicas municipais no dia 19 e 20 de junho de 2025 (quinta e sexta-feira). |
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Lei publicada em 02 de Junho de 2025 385/2025DECRETO N2 385 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.458 -Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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Lei publicada em 26 de Junho de 2025 387/2025DECRETO N 387, DE 16 DE JUNHO DE 2025 • LEI N.458 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 24 de Junho de 2025 389/2025DECRETO N• 389, DE 24 DE JUNHO DE 2025 • LEI N.458 Abre no orçamento vigente credito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 07 de Julho de 2025 391/2025DECRETO N• 391 , DE 07 DE JULHO DE 2025 • LEI N.458 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 23 de Julho de 2025 395/2025DECRETO N• 395, DE 23 DE JULHO DE 2025 • LEI N.458 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras~ |
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Lei publicada em 04 de Agosto de 2025 397/2025DECRETO N• 397 , DE 04 DE AGOSTO DE 2025 • LEI N.458 Abre no orçamento vigente cn!dito adicional suplementar e da outras f)IT)Vi(Mndas |