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Decretos
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Lei publicada em 26 de Abril de 2022 226/2022O Decreto Aprova o Regimento lInterno do Conselho Municipal de Meio Ambiente. |
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Lei publicada em 26 de Abril de 2022 225/2022O Decreto de Regulamentação da Lei de n° 390 de 29 de setembro de 2021 que institui a Politica Municipal do Meio Ambiente. |
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Lei publicada em 26 de Abril de 2022 224/2022O Decreto de Regulamentação da Lei de N°- 392 e N°- 391 de 29 de setembro de 2021 que Cria o Conselho municipal de Meio Ambiente e o Fundo Municipal Ambiental. |
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Lei publicada em 20 de Abril de 2022 223/2022Decreta a troca do feriado de Tirandentes, 21 de abril - quinta feira, para o dia 22 de abril - sexta feira. |
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Lei publicada em 08 de Abril de 2022 220/2022Decreta ponto facultativo na quarta feira da semana santa 13/04/2022, nas repartições públicas e feriado municipal no dia 14/04/2022 quinta feira santa. |
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Lei publicada em 05 de Abril de 2022 230/2022Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$1.213.000,00 distribuídos as seguintes dotações: |
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Lei publicada em 17 de Março de 2022 219/2022Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação. |
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Lei publicada em 14 de Março de 2022 228/2022Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$810.000,00 distribuídos as seguintes dotações: |
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Lei publicada em 25 de Fevereiro de 2022 221/2022Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$35.000,00 distribuídos as seguintes dotações: |
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Lei publicada em 24 de Fevereiro de 2022 218/2022Decreta ponto facultativo nas repartiçôes públicas minicipais nos dias 28 de fevereiro e 02 de março de 2022 (Segunda feira de carnaval e Quarta-feira de cinzas). |