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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

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Cessões, Permutas e Doação de Bens
Cessões, Permutas e Doação de Bens

CESSÃO: 006/2025 DM DdMINGOS MOURAO Oculdodocon!!nua. EXTRATO DE CESSÃO OBJETO: CONCESSÃO DE USO DE UM POÇO ARTESIANO LOCALIZADO NO IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO CEDENTE, PARA UTILIZAÇÃO DE ÁGUA DESTE POÇO PARA SERVIR AS NECESSIDADES DA PRAÇA DA MATRIZ E O QUE MAIS O MUNICIPIO NECESSITAR POR TEMPO DETERMINADO. - 01/01/2025

CESSÃO: 012/2025 CONCESSÃO DE USO DE UM POÇO ARTESIAN~,/ UTILIZAÇÃO D IM VEL RURAL DE PROPRIEDADE DO CEDENTE, PA ocALIDADE CE ÁGUA DESTE POÇO PARA SERVIRAS NECESSIDADES DA ~OR TEMPO HAPADA E O QUE MAIS O MUNICIPIO NECESSITAR DETERMINADO. - 01/01/2025

CESSÃO: 011/2025 OBJETO: CONCESSÃO DE USO DE UM POÇO ARTESIANO LOCALIZADO NO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO CEDENTE, PARA UTILIZAÇÃO DE ÁGUA DESTE POÇO PARA SERVIRAS NECESSIDADES DA LOCALIDADE CHAPADA E O QUE MAIS O MUNICIPIO NECESSITAR POR TEMPO DETERMINADO. - 01/01/2025

CESSÃO: 010/2025 OBJETO: Concessão DE USO DE UM POÇO ARTESIANO LOCALIZADO NO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO CEDENTE, PARA UTILIZAÇÃO DE ÁGUA DESTE POÇO PARA SERVIRAS NECESSIDADES DA LOCALIDADE PALMEIRA DOS FLORES E O QUE MAIS O MUNICIPIO NECESSITAR POR TEMPO DETERMINADO. - 01/01/2025

CESSÃO: 009/2025 CONCESSÃO DE USO DE UM POÇO ARTESIANO LOCALIZADO D !MÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO CEDENTE, PARA UTILIZAÇÃO N~~OGUADESTE POÇO PARA SERVIRAS NECESSIDADES DA LOCALIDADE DETERORIENTE E O QUE MAIS O MUNICIPIO NECESSITAR POR TEMPO MINADO. - 01/01/2025

CESSÃO: 008/2025 OBJETO: CONCESSÃO DE USO DE UM POÇO ARTESIANO LOCALIZADO NO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO CEDENTE, PARA UTILIZAÇÃO DE ÁGUA DESTE POÇO PARA SERVIR AS NECESSIDADES DA LOCALIDADE RECANTO E O QUE MAIS O MUNICIPIO NECESSITAR POR TEMPO DETERMINADO. - 01/01/2025

CESSÃO: 007/2025 OBJETO: CONCESSÃO DE USO DE UM POÇO ARTESIANO LOCALIZADO NO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO CEDENTE, PARA UTILIZAÇÃO DE ÁGUA DESTE POÇO PARA SERVIRAS NECESSIDADES DA LOCALIDADE GOIABEIRA E O QUE MAIS O MUNICÍPIO NECESSITAR POR TEMPO DETERMINADO. - 01/01/2025

TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURÃO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - 20/12/2023

CESSÃO DE USO DE POÇO ARTESIANO POR TEMPO DETERMINADO - 01/08/2023

CONCESSÃO DE USO DE UM POÇO ARTESIANO LOCALIZADO NO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO CEDENTE, PARA UTILIZAÇÃO DE ÁGUA DESTE POÇO A SERVIR AS NECESSIDADES DA LOCALIDADE TINGUIS, OESTE MUNICÍPIO E O QUE MAIS O MUNICÍPIO NECESSITAR POR TEMPO DETERMINAO.

CONCESSÃO DE USO DE UM POÇO ARTESIANO LOCALIZADO NO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO CEDENTE, PARA UTILIZAÇÃO DE ÁGUA DESTE POÇO A SERVIS AS NECESSIDADES DA LOCALIDADE CHAPADA, DESTE MUNICÍPIO E O QUE MAIS O MUNICÍPIO NECESSITAR POR TEMPO DETERMINAOO .

CONCESSÃO DE USO DE UM POÇO ARTESIANO LOCALIZADO NO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO CEDENTE, PARA UTILIZAÇÃO DE ÁGUA DESTE POÇO A SERVIR AS NECESSIDADES DA LOCALIDADE PALMEIRA DOS FLORES, DESTE MUNICÍPIO E O QUE MAIS O MUNICÍPIO NECESSITAR POR TEMPO DETERMINADO.

CONCESSÃO DE USO DE UM POÇO ARTESIANO LOCALIZADO NO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO CEDENTE, PARA UTILIZAÇÃO DE ÁGUA DESTE POÇO A SERVIR AS NECESSIDADES DA LOCALIDADE NOVO ORIENTE, DESTE MUNICÍPIO E O QUE MAIS O MUNICÍPIO NECESSITAR POR TEMPO DETERMINAOO .

CONCESSÃO DE USO DE UM POÇO ARTESIANO LOCALIZADO NO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO CEDENTE, PARA UTILIZAÇÃO DE ÁGUA OESTE POÇO A SERVIR AS NECESSIDADES DA LOCALIDADE GOIABEIRA, DESTE MUNICÍPIO E O QUE MAIS O MUNICÍPIO NECESSITAR POR TEMPO DETERMINADO.

CONCESSÃO DE USO DE UM POÇO ARTESIANO LOCALIZADO NO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO CEDENTE, PARA UTILIZAÇÃO DE ÁGUA DESTE POÇO A SERVIR AS NECESSIDADES DA LOCALIDADE MASSAPÉ DESTE MUNICÍPIO E O QUE MAIS O MUNICÍPIO NECESSITAR POR TEMPO DETERMINADO.

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