Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 09 de Dezembro de 2005 221/2005Cria cargos no quadro de provimento efetivo. Regulamenta o curso de qualificação Básica para Agente Comunitário de Saúde – ACS e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 09 de Dezembro de 2005 220/2005Dispõe sobre transferências de imóveis localizados na zona rural e de propriedade do Município para fins de implantação de agricultura familiar e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 09 de Dezembro de 2005 219/2005Estima a receita e fixa a despesa do Município de DOMINGOS MOURÃO em R$ 3.647.647,50 (Três milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, seiscentos e quarenta e sete reais e cinqüenta centavos), para o Exercício Financeiro de 2.006. |
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Lei Municipal Publicada em: 05 de Novembro de 2005 218/2005Autoriza o Poder Público Municipal a realizar remanejamento ou transferência de 30% (trinta por cento) dos recursos dentro da Lei Orçamentária Anual vigente e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 21 de Outubro de 2005 217/2005Autoriza o Poder Executivo a oferecer garantias em financiamento a Caixa Econômica Federal S.A. e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 09 de Setembro de 2005 216/2005Dispõe sobre a autorização para transferência de parte de imóvel rural de propriedade do Município para fins de implantação de agricultura familiar e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 17 de Agosto de 2005 215/2005Institui o Diário dos Municípios como órgão oficial de publicação dos atos municipais e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 30 de Maio de 2005 214/2005Altera a Lei nº 174 de 18 de maio de 1998 e seus anexos, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Salários do Magistério Público Municipal de Domingos e dá outras Providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 30 de Maio de 2005 213/2005Altera a Lei nº 199 de 19 de junho de 2003 e seus anexos, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Domingos e dá outras Providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 27 de Abril de 2005 212/2005Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2.006 e dá outras providências. |