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Lei Municipal
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Lei publicada em 26 de Dezembro de 2023 433/2023Dispõe sobre Combate a Incêndio Florestal e Desmatamento de Domingos Mourão-PI e dá outras. providências. |
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Lei publicada em 26 de Dezembro de 2023 432/2023Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, produtores e poluentes de Domingos Mourão-PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 26 de Dezembro de 2023 431/2023Dispõe de Promoção e Proteção aos Animais de Domingos Mourão PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 04 de Dezembro de 2023 430/2023ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURÃO-PI PARA O EXERCÍCIO DE 2024. |
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Lei publicada em 30 de Outubro de 2023 429/2023Altera o Art. 7°, inciso II, da Lei Municipal Nº 41 5, de 30 de novembro de 2022 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 28 de Setembro de 2023 205/2003Dispõe sobre a criação da Controladoria Geral do Município de Domingos Mourão, instituição do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Setembro de 2023 428/2023Autoriza o Poder Executivo a repassar aos servidores, contratados e conveniados os valores provenientes da União com intuito de complementar os recursos municipais previstos em orçamento para pagar o piso salarial dos profissionais da enfermagem, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 25 de Setembro de 2023 428/2023Autoriza o Poder Executivo a repassar aos servidores, contratados e conveniados os valores provenientes da União com intuito de complementar os recursos municipais previstos em orçamento para pagar o piso salarial dos profissionais da enfermagem, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 23 de Junho de 2023 427/2023Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 15 de Maio de 2023 426/2023Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de Domingos Mourão - Piauí no Consórcio intermunicipal dos Territórios dos Cocais, e Carnaubais e dá outros providências. |