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Lei Municipal
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Lei publicada em 19 de Dezembro de 2003 205/2003Dispõe sobre a criação da Controladoria Geral do Município de Domingos Mourão, instituição do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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Lei publicada em 09 de Dezembro de 2004 207Altera a Lei n.º 198, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Domingos Mourão, Estado do Piauí e dá outras providências. |
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Lei publicada em 09 de Dezembro de 2004 207/2004Dispõe sobre a Organização Administrativa |
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Lei publicada em 27 de Abril de 2005 212/2005Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2.006 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 30 de Maio de 2005 213/2005Altera a Lei nº 199 de 19 de junho de 2003 e seus anexos, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Domingos e dá outras Providências. |
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Lei publicada em 30 de Maio de 2005 214/2005Altera a Lei nº 174 de 18 de maio de 1998 e seus anexos, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Salários do Magistério Público Municipal de Domingos e dá outras Providências. |
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Lei publicada em 17 de Agosto de 2005 215/2005Institui o Diário dos Municípios como órgão oficial de publicação dos atos municipais e dá outras providências. |
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Lei publicada em 09 de Setembro de 2005 216/2005Dispõe sobre a autorização para transferência de parte de imóvel rural de propriedade do Município para fins de implantação de agricultura familiar e dá outras providências. |
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Lei publicada em 21 de Outubro de 2005 217/2005Autoriza o Poder Executivo a oferecer garantias em financiamento a Caixa Econômica Federal S.A. e dá outras providências. |
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Lei publicada em 05 de Novembro de 2005 218/2005Autoriza o Poder Público Municipal a realizar remanejamento ou transferência de 30% (trinta por cento) dos recursos dentro da Lei Orçamentária Anual vigente e dá outras providências. |