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Lei Municipal
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Lei publicada em 30 de Março de 2026 482/2026Lei 482 de 30 de Março de 2026. EMENTA: fixa o perímetro da comunidade Cachoeirinha e determina como NÚCLEO RURAL COM CARACTERIST!CAS URBANAS. |
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Lei publicada em 30 de Março de 2026 482/2026Lei 482 de 30 de Março de 2026. EMENTA: fixa o perímetro da comunidade Cachoeirinha e determina como NÚCLEO RURAL COM CARACTERIST!CAS URBANAS. |
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Lei publicada em 11 de Maio de 2026 483/2026Lei 483 de 11 de maio de 2026 Institui o Programa de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do Município. |