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Lei Municipal
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Lei publicada em 14 de Novembro de 2008 259/2008Institui a Taxa de Vistoria e Emissão da Licença de Vigilância Sanitária e dá outras providências. |
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Lei publicada em 13 de Junho de 2008 255/2008Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2.009 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 09 de Abril de 2008 254/2008Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), mediante a outorga de garantias e dá outras providências. |
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Lei publicada em 14 de Março de 2008 253/2008Altera os salários dos professores Classes “A” e “B”, bem como os Especialistas em Educação constantes dos Anexos I e II, da Lei nº. 236, de 30 de abril de 2007 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 14 de Março de 2008 252/2008Altera no que couber o Anexos I, II e III da Lei n°. 235 de 30 de abril de 2007 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 31 de Dezembro de 2007 251/2007Reajusta o subsídio do vice-prefeito do Município de Domingos Mourão, nos termos da Emenda Constitucional nº. 19, de 05 de maio de 1988 e dá outras providencias. |
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Lei publicada em 20 de Dezembro de 2007 249/2007Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente na ordem de R$ 31.000,00 ( tinta e um mil reais ) e dá outras providências. |
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Lei publicada em 29 de Junho de 2007 239/2007Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2.008 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 30 de Abril de 2007 236/2007Fixa os salários dos Secretários do Município de Domingos Mourão, Estado do Piauí e demais cargos de nível especial, para o ano de 2006, de acordo com a Emenda Constitucional nº 19 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 02 de Março de 2007 232/2007Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB e dá outras providencias. |