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Lei Municipal
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Lei publicada em 16 de Março de 2021 387/2021LEI Nº 387 |
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Lei publicada em 29 de Junho de 2021 388/2021Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 29 de Junho de 2021 389/2021Institui o Sistema Municipal de Ensino de Domingos Mourão-PI, o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. |
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Lei publicada em 29 de Setembro de 2021 390/2021Dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente do Município de Domingos Mourão do Piauí e dá outras providências. |
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Lei publicada em 29 de Setembro de 2021 391/2021Dispõe sobre Criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente e das outras Providências. |
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Lei publicada em 29 de Setembro de 2021 392/2021Dispõe sobre Criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras Providências. |
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Lei publicada em 18 de Outubro de 2021 393/2021Dispõe sobre a criação do Programa de Implantação da Jornada Ampliado Avanço Educação nos escolas do município, no âmbito ·da Secretaria Municipal de Educação de Domingos Mourão-PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 17 de Novembro de 2021 394/2021Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de Domingos Mourão e dá outras providencias. |
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Lei publicada em 17 de Novembro de 2021 395/2021Proíbe a Queima de Lixo de Qualquer Material Orgânico ou Inorgânico na Zona Urbana no Período que Especifica e Dá Outras Providências. |
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Lei publicada em 30 de Novembro de 2021 396/2021ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURÃO-PI PARA O EXERCÍCIO DE 2022. |