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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

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Legislação Local

Portarias Publicada em: 02 de Fevereiro de 2026

022/2026

Portaria Nº 022/2026 Domingos Mourão, 02 de fevereiro de 2026. A PREFEITA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO, ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei de Estrutura Orgânica do Município ...

Portarias Publicada em: 02 de Fevereiro de 2026

019/2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO, ESTADO DO PIAUI. no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei de Estrutura Orgânica do Municlpio ...

Portarias Publicada em: 02 de Fevereiro de 2026

018/2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO, ESTADO DO PIAUI. no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei de Estrutura Orgânica do Municlpio ...

Portarias Publicada em: 02 de Fevereiro de 2026

017/2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO, ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei de Estrutura Orgânica do Município

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016/2026

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015/2026

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014/2026

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012/2026

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011/2026

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010/2026

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