Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
Quantidade de registro(s): 9
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Lei publicada
em 21 de Julho de 2025
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras provldênclas.
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Lei publicada
em 24 de Maio de 2024
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
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Lei publicada
em 23 de Junho de 2023
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras provldênclas.
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Lei publicada
em 14 de Junho de 2022
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providencias.
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Lei publicada
em 29 de Julho de 2021
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Lei publicada
em 29 de Junho de 2021
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
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Lei publicada
em 10 de Junho de 2020
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2021.
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Lei publicada
em 28 de Junho de 2019
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2020
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Lei publicada
em 10 de Julho de 2017
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências
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