Legislação Local
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Decretos 131.2020Dispõe, no âmbito municipal, sobre a continuidade/prorrogação das medidas de emergência em saúde pública, tendo em vista a continuidade do agravante e disseminação da covid-19 e dá outras providências. |
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Decretos 130.2020Dispõe sobre a distribuição da merenda escolar "kits" que se encontra em estoque nas escolas municipais para os alunos matriculados na rede municipal de ensino, como medida excepcional para enfrentamento ao covid-19 e dá outras providências. |
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Decretos 129.2020Dispõe, no âmbito municipal, sobre medidas de emergência de saúde pública, tendo em vista o agravamento da disseminação da covid-19 nos municípios circunvizinhos e especificar o funcionamento de atividades comerciais. |
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Decretos 128.2020Dispõe, no âmbito municipal, sobre medidas de emergência de saúde pública, tendo em vista a classificação da situação mundial do novo corona vírus. |