Legislação Local
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Decretos Publicada em: 01 de Março de 2021 167/2021DECRETO Nº 167 |
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Decretos Publicada em: 24 de Fevereiro de 2021 164/2021Decreto Nº 164 |
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Decretos Publicada em: 11 de Fevereiro de 2021 163/2021Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 15 de fevereiro de 2021 (Segunda feira de carnaval). |
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Decretos Publicada em: 28 de Dezembro de 2018 013/19Decreta sobre a Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso |
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Decretos 153.2020Institui o Comitê de Governança Intersetorial para operacionalização das orientações do Protocolo emitido pele Secretaria Municipal de Saúde tendo em vista a elaboração do Planejamento do futuro retorno és aulas presenciais, e dá outras providências. |
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Decretos 146.2020Dispõe sobre mantença das normas dos decretos 128, 129, 131, 134, 138 e 139 de 2020, todos referidos com medidas de combate a pandemia da covid-19 e dá outras providências. |
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Decretos 142.2020Dispõe sobre reabertura das atividades no município, com manutenção de todos os protocolos de distanciamento, todos referidos com medidas de combate a pandemia da covid-19 e dá outras providências. |
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Decretos 139.2020Dispõe sobre mantença das normas dos decretos 128, 129, 131, 134 e 138 de 2020, todos referidos com medidas de combate a pandemia da covid-19 e dá outras providências. |
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Decretos 134.2020Dispõe sobre prorrogação de prazos dos decretos 128 de 18 de março de 2020, 129 de 02 de abril de 2020 e 131 de 02 de maio de 2020, todos referidos com medidas de combate a pandemia da covid-19. |
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Decretos 132.2020Dispõe, no âmbito municipal, sobre as medidas de emergência de saúde pública de importância internacional e tendo em vista a classificação da situação mundial do novo coronavírus como pandemia decreta calamidade pública no município. |