Legislação Local
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Decretos Publicada em: 03 de Janeiro de 2022 211/2022Regulamenta do abono/FUNDEB para o exercício 2021, OS repasses e os termos da Lei 399 de 17 dde dezembro de 2021 dá outras providencias. |
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Decretos Publicada em: 17 de Dezembro de 2021 215/2021Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$968.775,39 distribuídos as seguintes dotações: |
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Decretos Publicada em: 06 de Dezembro de 2021 214/2021Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$151.285,46 distribuídos as seguintes dotações: |
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Decretos Publicada em: 21 de Maio de 2021 176/2021Decreta a Cessão do Servidor Comissionado Antonio Pereira Neto para atuar na EMATER-PI |
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Decretos Publicada em: 30 de Abril de 2021 174/2021DECRETO Nº 174 |
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Decretos Publicada em: 26 de Abril de 2021 172/2021DECRETO Nº172 |
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Decretos Publicada em: 08 de Abril de 2021 171/2021Decreto 171 |
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Decretos Publicada em: 29 de Março de 2021 170/2021Decreto Municipal nº 170 |
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Decretos Publicada em: 29 de Março de 2021 170/2021DECRETO Nº 170 |
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Decretos Publicada em: 22 de Março de 2021 169/2021Dispõe sobre as medidas adotadas no período de 22 de março a 28 de março de 2021, voltdas para o enfrentamento da COVID-19, no município. |