Legislação Local
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Decretos Publicada em: 15 de Dezembro de 2022 263/2022Dispõe sobre a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância e institui a Comissão Municipal encarregada de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância |
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Decretos Publicada em: 13 de Dezembro de 2022 265/2022Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Decretos Publicada em: 12 de Dezembro de 2022 264/2022Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Decretos Publicada em: 07 de Dezembro de 2022 262/2022Decreto 262/2022 |
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Decretos Publicada em: 06 de Dezembro de 2022 261/2022Decreto 261/2022 |
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Decretos Publicada em: 05 de Dezembro de 2022 260/2022Decreto 260/2022 |
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Decretos Publicada em: 29 de Novembro de 2022 259/20222Decreto de credito adicional suplementar |
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Decretos Publicada em: 23 de Novembro de 2022 259/2022Decreto 259/2022 |
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Decretos Publicada em: 23 de Novembro de 2022 258/2022Decreto de credito adicional suplementar |
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Decretos Publicada em: 18 de Novembro de 2022 257/2022Decreto de credito adicional suplementar |