Legislação Local
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Decretos Publicada em: 24 de Janeiro de 2023 273/2022Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Decretos Publicada em: 24 de Janeiro de 2023 271/2022Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Decretos Publicada em: 20 de Janeiro de 2023 263/2022Abre no orçamento vigente crédito acional suplementar e da outras providencias |
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Decretos Publicada em: 12 de Janeiro de 2023 272/2023Regulamenta os repasses do Abono/FUNDEB para o exercício 2022, e dá outras providencias. |
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Decretos Publicada em: 11 de Janeiro de 2023 272/2023Regulamenta os repasses do Abono/FUNDEB para o exercício 2022, dá outras providências |
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Decretos Publicada em: 02 de Janeiro de 2023 269/2022Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Decretos Publicada em: 30 de Dezembro de 2022 270/2022Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme o art. 8 ° da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 |
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Decretos Publicada em: 27 de Dezembro de 2022 266/2022Decreta Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia 30 de dezembro de 2022 |
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Decretos Publicada em: 26 de Dezembro de 2022 267/2022Dispõe sobre a nomeação dos membros do CACS-FUNDEB - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. |
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Decretos Publicada em: 20 de Dezembro de 2022 268/2022Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |