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Lei Municipal
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Lei publicada em 05 de Abril de 1990 000/1990Lei Orgânica do Município de Domingos Mourão-PI |
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Lei publicada em 20 de Dezembro de 1997 002/1997Lei Complementar que institui o Código Tributário do Município de Domingos Mourão e dá outras providências. |
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Lei publicada em 10 de Maio de 1994 005/1994Dispões sobre a criação da estrutura básica da Secretária Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências |
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Lei publicada em 06 de Agosto de 1993 040/1993Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 1994. |
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Lei publicada em 29 de Maio de 1998 074/1998Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Domingos Mourão e dá outras providências. |
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Lei publicada em 03 de Novembro de 1989 098/1989Fixa os limites da Zona Urbana da Cidade de Domingos Mourão e dá outras providências. |
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Lei publicada em 21 de Agosto de 1992 127/1992Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1993 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 28 de Janeiro de 1994 144/1994DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E A CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 25 de Setembro de 1995 157/1995Cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providencias. |
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Lei publicada em 25 de Setembro de 1995 158/1995Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências |